O que a tragédia de Brumadinho nos ensina sobre a responsabilidade nas auditorias interna?

O que a tragédia de Brumadinho nos ensina sobre a responsabilidade nas auditorias interna?

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O que a tragédia de Brumadinho nos ensina sobre a responsabilidade nas auditorias interna?

Sobre o Caso

Polícia Federal faz buscas em empresas contratadas pela Vale para auditoria em barragens

De acordo com investigadores, empresas investigadas já fizeram auditorias em Brumadinho. Buscas desta quinta foram autorizadas pela Justiça Federal em Minas Gerais.

Qual critério da auditoria realizada pela empresa contratada? Qual a pressão que o auditor alega ter sofrido por parte da empresa?

A ISO 14001 em seu requisito de análise de riscos poderias ter evitado tal tragédia ou dirimido os riscos?

 

PF faz buscas em empresas de auditoria contratadas pela Vale

 

A Polícia Federal foi às ruas nesta quinta-feira (21) para cumprir mandados de busca e apreensão em empresas de auditoria contratadas pela mineradora Vale para auditorias em barragens. As companhias analisavam tecnicamente a estabilidade e segurança das estruturas.

As buscas da PF têm alvos em duas cidades: Belo Horizonte (dois mandados) e São Paulo (dois mandados).

Segundo investigadores, todas as empresas que são alvo da operação já fizeram auditoria em Brumadinho (MG). A barragem localizada na cidade rompeu no fim de janeiro e deixou centenas de mortos e feridos.

As buscas foram autorizadas pela Justiça Federal em Minas Gerais no âmbito do inquérito da PF sobre o desastre em Brumadinho.

 

Investigações

 

A PF abriu inquérito um dia após a tragédia para investigar o rompimento da barragem.

A Polícia Civil de Minas também investiga o caso. Oito funcionários da Vale foram presos na semana passada. Segundo o Ministério Público, eles tinham pleno conhecimento da situação de instabilidade da barragem 1 da Mina Córrego do Feijão e tinham o dever de fazer a evacuação de risco para que vidas fossem poupadas.

Em 29 de janeiro, cinco pessoas foram presas. Dois engenheiros da empresa TÜV SÜD, que prestavam serviço para a Vale, e três funcionário da empresa. Os cinco já foram liberados, mas continuam investigados.

 

O que a tragédia da vale nos ensina sobre a responsabilidade dos auditores internos?

Apontada várias vezes como uma das mais avançadas do mundo, a legislação ambiental Brasileira realmente experimentou, nas últimas duas a três décadas, uma evolução substancial. Entretanto, em muitos casos, a legislação não é cumprida por diversos fatores que não nos cabe analisar neste artigo.

Fato é que quando os pressupostos ambientais não são atendidos, a proteção ambiental passa a exigir três tipos de tratamentos: preventivo, repressivo e reparatório. Apesar de terem sido criados por lei, esses tratamentos, às vezes, tornam-se ineficientes. Isto ocorre, entre outras razões, porque os mecanismos de implementação são inadequados ou a mente humana trabalha em desalinho da consciência crítica ambiental.

O desrespeito a essa proteção institucional ao meio ambiente irá acarretar conseqüências em três esferas: jurídica civil, jurídica penal e administrativa. Entretanto, para que se verifique uma ou mais dessas conseqüências deve estar evidenciada a responsabilidade sobre tal desrespeito inserto, fatidicamente ocorrido.

Assim, é razoável que se analise o sentido e conceito do vocábulo responsabilidade, que traz a noção de qualidade ou condição de quem é responsável, ou melhor, num entendimento jurídico simplista, é a capacidade de entendimento ético-jurídico e determinação volitiva (com vontade) adequada, que constitui o pressuposto necessário da punibilidade ou condenação, consubstanciado na responsabilidade na busca por quem responde por determinado fato, ação ou omissão.

Entendido que a responsabilidade subentende a determinação volitiva, o agir com vontade, necessário se faz esclarecer o que seria essa vontade. No ramo de conhecimento das ciências jurídicas, para fácil utilização ou compreensão (como no decorrer de todo o texto), essa vontade denomina-se culpa lato sensu. Esta se manifesta de duas maneiras: culpa stricto sensu (com a intenção de praticar determinado ato, mas sem a intenção das conseqüências advindas) e dolo (agir deliberadamente para atingir determinado fim, é a vontade direcionada ao objetivo específico), sempre, neste aspecto, causando dano ou deixando de causá-lo por condições alheias (forma tentada do dano).

Segundo CAVALIERE (2000), a culpa ocorre num terreno de mais difícil delimitação, quando diz: “A caracterização da culpa importa maior dificuldade. Tendo por essência o descumprimento de um dever de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, ou, como querem outros, a omissão de diligência exigível, a dificuldade da teoria da culpa está justamente na caracterização precisa da infração desse dever ou diligência, que nem sempre coincide com a violação da lei”.(p.37)

Por não ser escopo desse estudo, não serão feitas maiores considerações a respeito da culpa stricto sensu, pois a mesma manifesta-se através da falta de cautela, como anteriormente descrito. Esta falta de cautela aparece para o mundo através de três formas, sob o nome de imprudência, negligência e imperícia. Cabe ainda explicar que a responsabilidade pode ser subjetiva ou objetiva. Na responsabilidade subjetiva a vítima tem de provar a existência do nexo entre o dano e a atividade danosa, e, especialmente, a culpa do agente. Na responsabilidade objetiva basta a existência do dano e o nexo com quem o provocou, independente de haver culpa, seja de que espécie for.

Verifica-se, através da Lei n. o 6.938/81 (1981) que o direito ambiental brasileiro adota o princípio da responsabilidade civil objetiva, ou seja, independente de culpa. O que não ocorre em semelhança para a esfera penal e administrativa, onde sempre importará o exame da vontade.

Por fim, vale dizer que sobre ambos, culpa e dolo, há divisões de ordem classificatória, bem como na responsabilidade, que pode incidir na esfera civil, penal e administrativa, atribuídas e relacionadas a fatos ou ações que as geraram.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3o, prevê tais tipos de responsabilidade: administrativa, criminal e civil. Também estas previsões vêm elencadas em outros diplomas legais.

Percebe-se que os profissionais ligados à área ambiental são sujeitos de obrigações, direitos e deveres, portanto, acometidos de responsabilidade, objeto deste artigo, onde procura-se identificar e atribuir as responsabilidades civis, penais e administrativas aos auditores ambientais.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUDITORES


Segundo a NBR ISO 19011 (ABNT, 2018), a Auditoria ambiental é definida como o processo sistemático, documentado e independente para obter evidências de auditoria e avaliá-las objetivamente para determinar a extensão na qual os critérios da auditoria são atendidos.

Importante ressaltar que não estamos falando de Estudos de Impacto Ambiental. Segundo VALLS (2002), a Auditoria Ambiental tem um objetivo diferente do Estudo de Impacto Ambiental, é uma ferramenta flexível, voluntária (como as de sistemas de gestão ambiental) ou compulsória realizada sobre as instalações já existentes, cujo alcance está determinado e limitado pelas necessidades e prioridades da Empresa, ou, no caso da auditoria compulsória, pelo texto do diploma legal que a exige. Ainda, tem como princípio básico informar às gerências sobre o grau de atendimento aos critérios da auditoria com objetivo de suportar decisões de gestão e corrigir não conformidades, entre outros. Já o Estudo de Impacto Ambiental é um estudo prévio realizado durante o processo de licenciamento ambiental.

Para efetuar análise do regime de responsabilidade jurídica de auditores ambientais no Brasil, SALES (2001) considera três aspectos do regime de responsabilidade civil:

  • O regime tradicional de responsabilidade por danos causados por profissionais de diferentes áreas, baseado na teoria da culpa lato sensu estabelecida pelo Código Civil (o autor de uma ação judicial de reparação de danos deve provar que o dano sofrido foi causado por negligência, imprudência, imperícia ou dolo do réu);

  • O regime de responsabilidade civil objetiva (independente de culpa) para os danos ambientais, estabelecidos pela Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. o 6.938/81, art. 14, § 11);

  • O regime de responsabilidade objetiva por fato do serviço, e subjetiva para os profissionais liberais, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. o 8.078/91, art. 14).

    Fundamentado nas teorias e regime legal citados anteriormente, a maioria da doutrina jurídica e a jurisprudência apontam para os seguintes critérios gerais:

    • O regime de responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas ao empreendedor (companhia ou indivíduo) ou à entidade pública que, direta ou indiretamente, contribuíram para o dano ambiental. Entretanto, o empreendedor poderá buscar o reembolso de suas perdas contra o profissional ambiental. Dependendo do tipo de problema causado e das circunstâncias particulares de cada caso, este regime também pode ser aplicado a empresas de consultoria que prestam serviços de auditoria, desde que caracterizado dano causado por vício do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

    • Como regra geral, o regime de responsabilidade civil do auditor ambiental externo se enquadra no regime tradicional de responsabilidade civil subjetiva. Desse modo, um auditor ambiental pode ser responsabilizado civilmente (pagamento de indenizações ou obrigação de fazer) nos casos de danos ambientais resultantes de

sua culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia). Ele também pode ser responsabilizado de acordo com o mesmo regime de responsabilidade civil subjetiva, por outros tipos de danos causados ao seu cliente ou a terceiros (por exemplo, danos causados a equipamentos ou à propriedade de clientes);

• Nos casos de auditores internos, o empregador poderá buscar ressarcimento das perdas, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva, apenas nos casos de conduta dolosa do empregado.

Ainda, nesta mesma direção complementa MACHADO (2000), em relação aos auditores internos: “Na auditoria ambiental privada, realizada por auditores internos, não me parece tranqüila a possibilidade de o empreendedor ou a empresa voltarem-se regressivamente contra seus empregados, a não ser em caso de dolo, pois presente está o vínculo de subordinação, inegável na escala hierárquica de qualquer empresa”.

Deve ser lembrado que em se tratando, especificamente, de Auditorias de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA), principalmente as do tipo voluntárias, além de se trabalhar com informações fornecidas pela empresa, o auditor assina um termo de confidencialidade e o relatório da auditoria pertence ao cliente da mesma, sendo inclusive submetido a sua aprovação. Ainda, ressalta-se que, na condução destas auditorias, são realizadas amostragens das evidências a serem coletadas, e, mesmo que utilizando métodos estatisticamente válidos, as constatações e as conclusões sempre carregarão implícito o conceito de que “até onde foi possível verificar, dentro da amostragem realizada e examinada, as evidências são...”. Além disso, o próprio auditor poderá buscar proteção no conceito de “segredo profissional”. Portanto, especificamente nestes casos, a responsabilidade dos auditores poderá ser amplamente contestada.

Logicamente, a aplicação dos casos acima citados depende das situações particulares.

RESPONSABILIDADE PENAL DE AUDITORES


Tomaremos por base, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) - Art. 2o: “Quem, dequalquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor (grifo nosso), o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

 

Em primeira análise, é importante lembrar que se trata de concurso de pessoas, não podendo esta discussão deixar de citar o artigo 29, do Código Penal. Considerando que o estudo não se destina aos operadores de direito, convém uma explicação sucinta sobre este tema penal.

Segundo MIRABETE (1999), esse concurso de pessoas, ou concurso de agentes, ou co-autoria, ou mesma a participação criminosa, pode ser definido como a ciente e voluntária colaboração de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal. Há convergência, portanto, de vontades para um fim comum. Quando se fala em, “na medida de sua culpabilidade”, é conveniente saber que isto pode se tornar bastante difícil de ser avaliado e medido.

Importante lembrar que, além do tipo penal “concorrer para a prática dos crimes previstos nesta Lei”, tem-se outro tipo penal dentro do mesmo artigo, a partir de “...bem como...” porque traz outra situação: “saber da conduta” e “deixar de impedir”, com a ressalva de “quando podia evitar”.

Ou seja, neste caso, o Auditor, para ser responsabilizado criminalmente, terá que:

1. saber da conduta criminosa de outrem;
2. poder evitá-la
3. deixar de agir.

Entretanto, não parece fácil este enquadramento, pois há vários pontos que podem ser contestados, a saber:

Quanto ao item n° 1 (saber da conduta criminosa de outrem): deve ser lembrado que a Auditoria de SGA utiliza amostragem, portanto, se a amostra não contemplou fatos que levem o auditor ao conhecimento da referida conduta criminosa por parte de alguém, este não responderá por esta ação.

Quanto ao item n° 2 (poder evitá-la): deve-se analisar se há relação de subordinação (será que o auditor pode realmente evitar, visto que há aprovação de seu trabalho, e que ele se compromete a não interferir na rotina da empresa), ou seja, o auditor para poder evitar tem que ter poderes para isso, o que se traduz em ter responsabilidade e autoridade.

Quanto ao n° 3 (deixar de agir): pode ser alegado “segredo de profissão” (não pode denunciar) o fato de haver um termo de confidencialidade assinado pelo auditor. Portanto, se ele evidenciou, registrou que a prática deve ser suspensa, e o auditado tomou ciência, não há mais responsabilidade do auditor.

Cabe melhor atenção ao que seria o “poder agir para evitá- la”: a solução de informar a quem tem o poder de fazer parar ou impedir de acontecer parece interessante. Neste sentido se preserva a confidencialidade e reflete-se a atitude máxima que se poderia tomar a fim de evitá-la.

 

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE AUDITORES


Um exemplo de responsabilidade administrativa pode ser visto na Diretriz FEEMA 056-R2, que orienta a realização da auditoria exigida pela Lei do Estado do Rio de Janeiro, Lei 1.891/91, ao estabelecer que o auditor independente poderá ser penalizado com pelo menos dois anos de suspensão de suas atividades profissionais nos casos de omissão ou sonegação de informações relevantes. A existência do dano não é necessária para a imputação

conforme aponta o art. 8.2:

Os responsáveis pela realização de Auditorias Ambientais poderão ser descredenciados pela FEEMA, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, em decorrência da omissão ou sonegação de informações relevantes, sendo o fato comunicado a Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro”.

 CONCLUSÕES

Com base nas informações anteriores pode-se concluir que o auditor ambiental deve estar sempre atento a alguns detalhes importantes no cumprimento de sua tarefa, os quais podem ser colocados como forma de lembretes de proteção, tais como:

  • Caso seja constatada uma não conformidade (legal ou não), nunca deve ser omitida no relatório final;

  • Deixar sempre claro, bem caracterizada a amostra na qual se baseou a auditoria, indicando, se possível, consubstanciada com fotografias e análises, as rotas, os equipamentos, os resíduos, etc.;

  • Caso o relatório tenha que ser submetido à aprovação de instâncias superiores, é importante que no relatório de auditoria conste a forma no qual ocorreu a solicitação da aprovação;

  • Constar uma ressalva caso a auditoria venha utilizar informações fornecidas pelo auditado.

     

  • REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABNT, 2018, NBR ISO 19011, Diretrizes para auditoria de sistema de gestão da qualidade e/ou ambiental. Rio de Janeiro: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, 2018.

CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil; 2a edição; 3a tiragem; Malheiros Editores Ltda; 2000.

Lei Federal n. o 6.938/81 Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, (alterada pela Lei Federal n.o 7804, de 18 de julho de 1989), 31 de agosto, 1981

Lei Federal n.o 8.078/91 , Código de Defesa do Consumidor, 1991

Lei Federal n.o 9605/98 , Lei de Crimes Ambientais, 1998.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Editora Atlas S.A.; 1999

SALES, Rodrigo. Auditoria ambiental e seus aspectos jurídicos. São Paulo: LTr, 2001.

VALLS, Claudia, Impacto Ambiental – Evaluación Actual, Buenos Aires: Editorial Ciudad Argentina, 2002.

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